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Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária (origem: Legislativo) nº 41 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PL 041 | Projeto de Lei Ordinária Aprovado | 19/12/2024 | Ver. Hadeilton Tanner Araujo | projeto_de_lei_no_041-2024.pdf |