Vinculos (Ofício nº 149/2026/SMEEL)

Indico ao Chefe do Poder Executivo Municipal, com cópia à Secretaria Municipal de Educação, que sejam adotadas as providências necessárias para o enquadramento dos servidores públicos municipais ocupantes do cargo de Assistente Pedagógico, assegurando-lhes a remuneração conforme o piso salarial e demais valores estabelecidos pela Lei nº 15.326/2026.

Requeiro à Mesa, após o cumprimento das formalidades regimentais e deliberação em Plenário, que seja encaminhado expediente ao Exmo. Prefeito Municipal de Barra do Garças e à Secretaria Municipal de Educação, solicitando informações e providências quanto à aplicação da Lei Federal nº 15.326/2026, especialmente no que se refere ao enquadramento dos Educadores Assistentes Pedagógicos na Carreira do Magistério Municipal.