Vinculos (Ofício nº 683/2025/GPEM)
Total de Vinculos: 1
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
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| 01/12/2025 |
Decreto Executivo nº 5801 de 2025 - Dispõe sobre a alteração do Decreto nº 5.561, de 2 de dezembro de 2024.
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