Vinculos (Certidão Matéria Legislativa Aprovada nº 023/2025)

Indica à Secretária Municipal de Infraestrutura e Serviços que sejam tomadas as providências necessárias, com urgência, para a realização de pavimentação asfáltica na Rua Cosme Damião, esquina com a Rua E, neste município.

Indica à Secretária Municipal de Infraestrutura e Serviços que sejam tomadas as providências necessárias, com urgência, para a realização de pavimentação asfáltica na Rua Laura Vicunã, Setor Jardim dos Ipês, neste município.

Indica à Secretária Municipal de Infraestrutura e Serviços que sejam tomadas as providências necessárias, com urgência, para a realização de pavimentação asfáltica na Rua Travessa C, em pequeno trecho do Setor Vila Varjão, neste município.

Indica à Secretária Municipal de Infraestrutura e Serviços que sejam tomadas as providências necessárias, com urgência, para a reforma da Academia de Idosos localizada na praça do Bairro Vila Maria, neste município.

Indica à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços que sejam tomadas as providências necessárias, com urgência, para o conserto imediato da tampa de bueiro localizada na Rua Raimundo Melo, nesta cidade.

Indica à Superintendência Regional do DNIT a instalação de um redutor de velocidade (lombada) na Avenida Edgar Atalah Filho, no bairro Jardim das Mangueiras.

Os Vereadores que subscrevem, no uso de suas atribuições regimentais, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência e demais integrantes da Mesa Diretora desta Casa de Leis, conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Barra do Garças, apresentar o seguinte: Fundamentação Legal:
• Art. 179, inciso VI: permite que um vereador solicite, por requerimento ao Plenário, a realização de “audiência de Comissão sobre determinada matéria”, sendo o pedido submetido à deliberação do Plenário.
• Art. 361, inciso II: atribui às Comissões Permanentes da Câmara a competência de “realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil”, corroborando o que dispõe a Lei Orgânica do Município.
REQUEREM que seja realizada Audiência Pública no dia 5 de setembro de 2025, às 19 horas, no Plenário das Deliberações “Vereador Manoel Pereira Brito”.

O Vereador Gabriel Pereira Lopes, no uso de suas atribuições legais, solicita à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Barra do Garças a aprovação da Moção de Apoio ao Projeto de Decreto Legislativo nº 3/2025 e ao Projeto de Lei nº 1904/2024. O primeiro busca anular os efeitos da Resolução nº 258/2024 do CONANDA, e o segundo tem como objetivo proteger a vida intrauterina, proibindo o aborto sem restrição de tempo de gestação. Ambos os projetos estão em tramitação no Congresso Nacional e, na visão dos vereadores, defendem o direito fundamental à vida, conforme o artigo 5º da Constituição Federal de 1988, e expressam o desejo da maioria da população brasileira e, em particular, de Barra do Garças, de combater ações que agridem a dignidade humana em seu estágio mais indefeso: o começo da vida.