Vinculos (Ofício nº 193/2025/SECPLAN)
Total de Vinculos: 1
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
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| 09/07/2025 |
Indicação nº 265 de 2025 - Indica à Procuradoria Geral do Município que sejam adotadas, com urgência, as providências necessárias para a elaboração de um Projeto de Lei dispondo sobre a isenção do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) aos pacientes diagnosticados com câncer, residentes neste Município, para que a Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças passe a aplicar e regulamentar referida isenção nos termos legais.
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