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Lei Ordinária-CMBG nº 4.878, de 30 de julho de 2024 não possui Texto Articulado.
Tramitações de Documento Administrativo (Ofício Matéria nº 238/2025)
Total de Tramitações de Documento Administrativo: 2
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 17/03/2025 | Plenário - PLEN | Arquivo - ARQ | Documento lido |
| 17/03/2025 | Protocolo Geral - PTG | Plenário - PLEN | Aguardando leitura em Plenário |