Vinculos (Ofício nº 187/2024/SEPLAN)
Total de Vinculos: 1
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
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| 02/08/2024 |
Requerimento nº 16 de 2024 - Requeiro à Mesa, após cumprimento das formalidades regimentais e deliberação do Plenário, que seja encaminhado expediente ao Chefe do Departamento de Terras do Município, requerendo que encaminhe a esse Gabinete informações quanto a demanda apresentada pelo munícipe FERNANDO LIMA DE MEDEIROS, buscando saber a quem pertence o pedaço de terras destacado nas cópias de mapas em anexo. Cujo propósito é saber se pertencente a municipalidade, possa ser incluso no Programa de Regularização Fundiária.
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