88ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura, Saúde, Assistência Social e Defesa da Mulher da 19ª Legislatura da Câmara Municipal de Barra do Garças (CECS - Comissão de Educação, Cultura e Saúde)

Ao(s) 25 (vinte e cinco) dia(s) do mês de março, do ano de 2024 (dois mil e vinte e quatro), às 17h, reúnem-se os membros desta Comissão, no Plenário da Câmara Municipal, os Vereadores Florizan Luiz Esteves (presidente), José Maria Alves Vilar (relator), Valdeí Leite Guimarães (vogal) e o advogado da Câmara, Heros Pena, para a reunião da Comissão de Educação, Cultura, Saúde, Assistência Social e Defesa da Mulher para deliberarem sobre o(s) seguinte(s) projeto(s): Projeto(s) do Poder Executivo: PROJETO DE LEI Nº 014/2024 de 20 de março de 2024, de autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. “Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público nos termos do inciso IX do Art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências.” PROJETO DE LEI Nº 015/2024 de 25 de março de 2024, de autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. “Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.” Projeto(s) do Poder Legislativo: EMENDA ADITIVA Nº 006/2024 de 21 de março de 2024, de autoria do Vereador JAIRO GEHM-PRTB. “Acrescenta o Art. 3º-A no Projeto de Lei nº 014, de 20 de março de 2024, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público nos termos do inciso IX do Art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências.” O(s) projeto(s) acima citado(s) teve parecer favorável desta comissão. Terminada as discussões do(s) projeto(s), encerrou-se a reunião, cuja Ata, se aprovada, receberá a assinatura de quem de direito.