{"id":938,"__str__":"Indica\u00e7\u00e3o n\u00ba 642 de 2022","link_detail_backend":"/materia/938","metadata":{},"numero":642,"ano":2022,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2022-10-06","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Indico \u00e0 Mesa, ap\u00f3s cumprimento das formalidades regimentais e delibera\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio, seja enviado expediente ao EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR PREFEITO, com c\u00f3pia ao PROCURADOR GERAL DO MUNIC\u00cdPIO, solicitando que estude a possibilidade de acrescentar o Par\u00e1grafo 5\u00ba ao artigo 107 do Estatuto dos Servidores P\u00fablicos Municipais (Lei Complementar n\u00ba 003, de 04 de dezembro de 1991), no que se refere ao pagamento do 1/3 de f\u00e9rias. Segue abaixo, minuta sugestiva:\r\n\r\n\u201cArt. 107 - ..................................\r\n\r\n\u00a7 5\u00ba - No caso de fracionamento de f\u00e9rias de que trata o caput deste artigo, o ter\u00e7o de f\u00e9rias dever\u00e1 ser pago no 1\u00ba per\u00edodo. \u201d","indexacao":"Indico \u00e0 Mesa, ap\u00f3s cumprimento das formalidades regimentais e delibera\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio, seja enviado expediente ao EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR PREFEITO, com c\u00f3pia ao PROCURADOR GERAL DO MUNIC\u00cdPIO, solicitando que estude a possibilidade de acrescentar o Par\u00e1grafo 5\u00ba ao artigo 107 do Estatuto dos Servidores P\u00fablicos Municipais (Lei Complementar n\u00ba 003, de 04 de dezembro de 1991), no que se refere ao pagamento do 1/3 de f\u00e9rias. Segue abaixo, minuta sugestiva:\r\n\r\n\u201cArt. 107 - ..................................\r\n\r\n\u00a7 5\u00ba - No caso de fracionamento de f\u00e9rias de que trata o caput deste artigo, o ter\u00e7o de f\u00e9rias dever\u00e1 ser pago no 1\u00ba per\u00edodo. \u201d","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.barradogarcas.mt.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2022/938/indicacao_642-22_-_ronair.pdf","data_ultima_atualizacao":"2022-10-17T13:24:12.904364-03:00","ip":"45.228.105.160","ultima_edicao":"2022-10-10T14:09:40.233233-03:00","tipo":8,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":18,"anexadas":[],"autores":[52]}