{"id":5148,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria (origem: Legislativo) n\u00ba 20 de 2026","link_detail_backend":"/materia/5148","metadata":{},"numero":20,"ano":2026,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2026-04-23","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Altera a Lei n\u00ba 5.043, de 24 de novembro de 2025, que \"institui medida de preven\u00e7\u00e3o \u00e0 viol\u00eancia nos estabelecimentos de Sa\u00fade e de Ensino do Munic\u00edpio de Barra do Gar\u00e7as\", para acrescentar disposi\u00e7\u00f5es sobre a responsabiliza\u00e7\u00e3o do autor de viol\u00eancia contra profissionais da educa\u00e7\u00e3o, de seus pais ou respons\u00e1veis.","indexacao":"A Lei n\u00ba 5.043, de 24 de novembro de 2025, passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos:\r\n\r\n\"Art. 9\u00ba-A Nos casos em que o agressor for menor de dezoito anos, aplicam-se as disposi\u00e7\u00f5es desta Lei e, de forma subsidi\u00e1ria, as normas contidas na Lei n\u00ba 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente) e, no Decreto-Lei n\u00ba 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (C\u00f3digo Penal) para os maiores de dezoito anos, pais ou respons\u00e1veis, no que couber.\r\n\r\nArt. 9\u00ba-B Os pais ou respons\u00e1veis legais do autor do ato, caso este seja menor de idade, poder\u00e3o ser responsabilizados nos termos da legisla\u00e7\u00e3o federal vigente.\"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.barradogarcas.mt.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/5148/pl_020_de_22_de_abril_de_2026_legislativo.pdf","data_ultima_atualizacao":"2026-04-28T13:57:32.450891-03:00","ip":"45.228.105.12","ultima_edicao":"2026-04-27T13:54:39.233650-03:00","tipo":1,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":38,"anexadas":[],"autores":[15]}