{"id":2649,"__str__":"Requerimento n\u00ba 76 de 2023","link_detail_backend":"/materia/2649","metadata":{},"numero":76,"ano":2023,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2023-12-07","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Requeiro seja encaminhado expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, com c\u00f3pias \u00e0 Secretaria Municipal de Planejamento e \u00e0 Secretaria Municipal de Finan\u00e7as, para que realizem as seguintes a\u00e7\u00f5es:\r\n\r\nFa\u00e7am a equipara\u00e7\u00e3o salarial entre os cargos de Assistente Social lotados na Secretaria Municipal de Sa\u00fade e na Secretaria Municipal de Assist\u00eancia Social, com fulcro no \u00a72\u00ba, do art. 44, da Lei Complementar n\u00ba 03, de 04 de dezembro de 1991, prevendo que: \u201c\u00c9 assegurada a isonomia de vencimento para cargos de atribui\u00e7\u00f5es iguais ou assemelhados do mesmo poder ou entre servidores dos Poderes, ressalvados as vantagens de car\u00e1ter individual e as relativas \u00e0 natureza ou ao local de trabalho\u201d. \r\n\r\nComo n\u00e3o s\u00e3o determinadas qualquer distin\u00e7\u00e3o entre esses profissionais no art. 10, I, Lei Complementar n\u00ba 091, de 22 de dezembro de 2005 \u2013 Anexo II, que trata do Assistente Social vinculado \u00e0 Secretaria Municipal de Sa\u00fade; e no art. 4\u00ba, I, Lei Complementar n\u00ba 096, de 09 de junho de 2006 \u2013 Anexo I, que trata do Assistente Social vinculado \u00e0 Secretaria Municipal de Assist\u00eancia Social, por \u00f3bvio que seus vencimentos tamb\u00e9m n\u00e3o poder\u00e3o haver qualquer diferencia\u00e7\u00e3o, assim requer a equipara\u00e7\u00e3o salarial entre esses dois cargos.\r\n\r\nA verba para o cumprimento do que acima se requer, j\u00e1 est\u00e1 prevista atrav\u00e9s das dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias previstas na LOA/2024, no \u00d3rg\u00e3o 11 \u2013 Secretaria Municipal de Assist\u00eancia Social, Elemento de Despesa \u2013 3.1.90.11.00.00 \u2013 Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil e 3.1.90.04.00.00 \u2013 Contrata\u00e7\u00e3o Por Tempo Determinado.\r\n\r\n Instituir o Piso Salarial dos profissionais T\u00e9cnicos em Radiologia no \u00e2mbito do Munic\u00edpio de Barra do Gar\u00e7as-MT, cuja verba tamb\u00e9m j\u00e1 est\u00e1 prevista atrav\u00e9s das dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias previstas na LOA/2024, no \u00d3rg\u00e3o 07 \u2013 Secretaria Municipal de Sa\u00fade, Elemento de Despesa \u2013 3.1.90.11.00.00 \u2013 Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil e 3.1.90.04.00.00 \u2013 Contrata\u00e7\u00e3o Por Tempo Determinado.","indexacao":"Requeiro seja encaminhado expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, com c\u00f3pias \u00e0 Secretaria Municipal de Planejamento e \u00e0 Secretaria Municipal de Finan\u00e7as, para que realizem as seguintes a\u00e7\u00f5es:\r\n\r\n\r\n\u2022 Fa\u00e7am a equipara\u00e7\u00e3o salarial entre os cargos de Assistente Social lotados na Secretaria Municipal de Sa\u00fade e na Secretaria Municipal de Assist\u00eancia Social, com fulcro no \u00a72\u00ba, do art. 44, da Lei Complementar n\u00ba 03, de 04 de dezembro de 1991, prevendo que: \u201c\u00c9 assegurada a isonomia de vencimento para cargos de atribui\u00e7\u00f5es iguais ou assemelhados do mesmo poder ou entre servidores dos Poderes, ressalvados as vantagens de car\u00e1ter individual e as relativas \u00e0 natureza ou ao local de trabalho\u201d.","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.barradogarcas.mt.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/2649/requerimento_jairo_gehm_1.pdf","data_ultima_atualizacao":"2023-12-18T13:32:16.027942-03:00","ip":"45.228.105.160","ultima_edicao":"2023-12-18T13:32:15.847809-03:00","tipo":3,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":38,"anexadas":[],"autores":[47]}