{"id":4072,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria Aprovado - 41 de 02/06/2026 por ","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/4072","metadata":{},"nome":"41","data":"2026-06-02","autor":"","ementa":"DISP\u00d5E SOBRE A CONCESS\u00c3O DE SUBS\u00cdDIO FINANCEIRO AOS PAIS, RESPONS\u00c1VEIS LEGAIS OU TERCEIROS AUTORIZADOS QUE REALIZAM O TRANSPORTE DE ALUNOS DA REDE P\u00daBLICA DE ENSINO, COM VE\u00cdCULOS PR\u00d3PRIOS, RESIDENTES NA ZONA RURAL DO MUNIC\u00cdPIO DE BARRA DE GAR\u00c7AS, EM LOCAIS DE DIF\u00cdCIL ACESSO OU N\u00c3O ATENDIDOS DIRETAMENTE PELO TRANSPORTE ESCOLAR P\u00daBLICO MUNICIPAL, E D\u00c1 OUTRAS\r\nPROVID\u00caNCIAS.","indexacao":"Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subs\u00eddio financeiro aos pais, respons\u00e1veis legais ou terceiros devidamente autorizados que\r\nrealizarem, mediante utiliza\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos particulares pr\u00f3prios ou sob sua posse leg\u00edtima, o transporte de estudantes residentes na zona rural do Munic\u00edpio de Barra do Gar\u00e7as, regularmente matriculados na Rede P\u00fablica Municipal ou Estadual de Ensino, nos trechos em que o servi\u00e7o p\u00fablico de transporte escolar n\u00e3o possua condi\u00e7\u00f5es de acesso, trafegabilidade ou operacionalidade.","arquivo":"http://sapl.barradogarcas.mt.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2026/4072/pl_041-2026.pdf","data_ultima_atualizacao":"2026-06-02T15:23:47.154516-03:00","materia":5217,"tipo":25}