{"id":1786,"__str__":"Projeto de Lei Complementar Aprovado - PL Complementar 017 de 16/12/2024 por PODER EXECUTIVO MUNICIPAL","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/1786","metadata":{},"nome":"PL Complementar 017","data":"2024-12-16","autor":"PODER EXECUTIVO MUNICIPAL","ementa":"Disp\u00f5e sobre a altera\u00e7\u00e3o da Verba de Natureza Indenizat\u00f3ria no \u00e2mbito do Poder Executivo Municipal e d\u00e1 outra provid\u00eancias","indexacao":"Fica institu\u00edda verba de natureza indenizat\u00f3ria no \u00e2mbito do Poder Executivo Municipal pelo exerc\u00edcio de atividades fins de Prefeito Municipal, Vice-Prefeito, Secret\u00e1rios e Procurador Geral do Munic\u00edpio, como forma compensat\u00f3ria ao n\u00e3o recebimento de adiantamento, passagens dentro do Estado de Mato Grosso, dentre outras despesas inerentes ao exerc\u00edcio dos cargos, nos termos do Inciso XI do Art. 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.","arquivo":"http://sapl.barradogarcas.mt.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2024/1786/projeto_de_lei_complementar_no_017-2024.pdf","data_ultima_atualizacao":"2024-12-16T14:12:24.761187-03:00","materia":3614,"tipo":27}